EIRELI: ASPECTOS GERAIS E SUAS CONTROVERSAS

Resumo

A lei 12.441 de 11 de julho foi aprovada, entrando em vigor em 180 dias após a sua publicação no dia 09de janeiro de 2012, mudando o código civil brasileiro e permitindo a criação de uma nova pessoa jurídicaà Empresa Individual de Responsabilidade Limita da (EIRELI), com a iniciativa do deputado MarcosMontes (PSD/MG). Uma das particularidades desta forma empresarial é o fato de ser uma sociedadeunipessoal, que será o único responsável pela administração da empresa, porem é necessário saber queo capital pessoal do empreendedor será protegido. Outra característica importante é o fato de exigir queo capital social seja de pelo menos 100 vezes o maior salario mínimo vigente no país que atualmenterepresenta R$ 99.800 ,00. Além disso, ao final da razão social é obrigatório o uso do nome EIRELI. AEIRELI é um grande avanço no setor empresarial, pois, certamente incentivará a atividadeempreendedora, trazendo dentre tantos outros benefícios, á segurança, principalmente ao pequenoempresário. Consequentemen te, essa medida certamente contribuirá para o crescimento econômico dopaís.