EIRELI: ASPECTOS GERAIS E SUAS CONTROVERSAS
Resumo
A lei 12.441 de 11 de julho foi aprovada, entrando em vigor em 180 dias após a sua publicação no dia 09de janeiro de 2012, mudando o código civil brasileiro e permitindo a criação de uma nova pessoa jurídica
à Empresa Individual de Responsabilidade Limita da (EIRELI), com a iniciativa do deputado Marcos
Montes (PSD/MG). Uma das particularidades desta forma empresarial é o fato de ser uma sociedade
unipessoal, que será o único responsável pela administração da empresa, porem é necessário saber que
o capital pessoal do empreendedor será protegido. Outra característica importante é o fato de exigir que
o capital social seja de pelo menos 100 vezes o maior salario mínimo vigente no país que atualmente
representa R$ 99.800 ,00. Além disso, ao final da razão social é obrigatório o uso do nome EIRELI. A
EIRELI é um grande avanço no setor empresarial, pois, certamente incentivará a atividade
empreendedora, trazendo dentre tantos outros benefícios, á segurança, principalmente ao pequeno
empresário. Consequentemen te, essa medida certamente contribuirá para o crescimento econômico do
país.
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Publicado
2019-10-28
Como Citar
PORCINO, D. G., VETORETI, L. F., PAPPI, G., REZENDE, A. P. S. de, SOUZA, E. R. de, LIMA, F., … BARONI, R. (2019). EIRELI: ASPECTOS GERAIS E SUAS CONTROVERSAS. Revista Científica Unilago, 1(1). Recuperado de https://revistas.unilago.edu.br/index.php/revista-cientifica/article/view/194
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Seção
Artigos