A EDUCAÇÃO INCLUSIVA COMO DIREITO SOCIAL: AVANÇOS HISTÓRICOS E RETROCESSOS NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

Resumo

O Brasil, embora tenha um histórico educacional pautado no reforço das desigualdades e na homogeneidade escolar, tem avançado nos últimos anos com a adoção de uma educação inclusiva e universal. A Constituição Federal, os tratados internacionais e diversas leis, planos e políticas nacionais, dispõem que a educação deve ser inclusiva, com espaço e condições para a matrícula dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, e altas habilidades ou superdotação nas escolas comuns. Na contramão das legislações e das políticas sobre o tema, foi instituída em setembro de 2020 a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida – PNEE (BRASIL, 2020), que prevê o incentivo e autorização a escolas e classes especiais. Este estudo se propõe a discutir, por meio de revisão documental e levantamento bibliográfico, os avanços e retrocessos da educação inclusiva no Estado brasileiro.