DE FREITAS OLIVEIRA, Flaviana. v. 1 n. 1 (ed. 2023). Revista Pensar o Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2026. Disponível em: https://revistas.unilago.edu.br/index.php/revista-direito/article/view/1327. Acesso em: 20 mar. 2026.